Fiscal

Segundo proposta que segue na Câmara, prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional poderá aumentar dos atuais 60 meses para 145 meses. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de [...]

Entenda como funciona o regime de tributação do Simples Nacional e quem pode aderir. Um dos grandes desafios dos empreendedores brasileiros está relacionado ao pagamento de tributos. E não se trata apenas do valor referente aos impostos, mas também, da burocracia do sistema. Assim, o Governo Federal criou uma alternativa para facilitar a vida dos [...]

Veja como é calculada e como pagar a multa em casos de atraso de declaração do Imposto de Renda. A data final para entrega do Imposto de Renda 2020 está se aproximando e, anualmente, a Receita Federal divulga números altos de contribuintes que acabam declarando depois do prazo. Mas quem acaba perdendo o prazo não sai [...]

Escolha entre a declaração completa ou simplificada no Imposto de Renda 2020 depende das despesas que o contribuinte possui para deduzir. O prazo para declarar o Imposto de Renda 2020 começou dia 2 de março, segunda-feira, e vai até 30 de abril, quinta-feira. Contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou falhas, [...]

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o prazo para a autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional foi ampliado para 90 dias, contados a partir da data da notificação. A medida, prevista na Instrução Normativa (IN) nº 86/2019, foi tomada após reunião com representantes e dirigentes da classe contábil. Anteriormente, o prazo estabelecido [...]

O Planejamento Tributário pode ser alternativa para reduzir os custos de uma empresa. Por isso, nada melhor do que já se preparar para 2020. A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores e que poucas empresas [...]

Portal Contábeis realiza Webinar gratuito sobre a IN 1.911/2019, que dispõe sobre a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e do Cofins. A IN 1.911/2019 do PIS e Cofins, instituída pela Secretaria Especial da Receita Federal, no último mês, regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para [...]

A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária. Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, [...]

A desoneração dos tributos na exportação de serviço depende do preenchimento de requisitos previstos na legislação. O critério para desonerar o ISS é um e o critério para desonerar o PIS e a COFINS sobre a "Exportação de Serviços" é outro Vai exportar serviços? Confira os requisitos para desoneração dos tributos na exportação de serviços [...]

Jacques Veloso aponta que a IN 12/2019 restringe o benefício concedido ao mercado de atacado da região e pode trazer prejuízos ao setor Publicada no dia 31 de julho, a IN 12/2019 chegou com o intuito de instituir normas complementares para a fruição do benefício instituído pelo Decreto 39.753 do dia 02/04/2019. O benefício [...]