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Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia

Tal decisão, segundo a AGU, vai impactar na perda de R$ 1,05 bilhão por ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 03/06/22, que os valores recebidos como pensão alimentícia não deverão ter incidência de Imposto de Renda. Sendo assim, o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, explica que antes a pensão alimentícia [...]

Por |2022-07-14T09:53:29-03:00junho 6th, 2022|Fiscal, Folha de Pagamento|0 Comentários

Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital. Foi publicada no DOU desta terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº [...]

Por |2022-01-03T17:34:17-03:00janeiro 3rd, 2022|Fiscal|0 Comentários

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar [...]

Por |2021-11-22T15:15:22-03:00novembro 22nd, 2021|Fiscal, Folha de Pagamento|0 Comentários

CFC solicita à RFB prorrogação do prazo de desenquadramento do Simples Nacional

Com a proximidade do fim do prazo de desenquadramento das empresas inadimplentes do Simples Nacional, previsto para o dia 24, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) a dilação do período. Essas empresas têm até 30 dias para regularizarem as respectivas pendências com o Fisco, a contar da [...]

Por |2021-11-05T09:05:19-03:00novembro 5th, 2021|Fiscal|0 Comentários

Reforma tributária: nova fase deve padronizar alíquotas de IPI

O secretário especial da Receita Federal acredita que a alíquota única permitirá ganhos de simplificação com efeitos neutros na arrecadação. Durante a sessão de debates da reforma tributária no Senado, realizada na última sexta-feira (20), o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou que o governo está estudando uma nova fase para o [...]

Por |2021-08-25T11:37:20-03:00agosto 25th, 2021|Fiscal|0 Comentários

O crescimento do mercado tributário gera grandes oportunidades de negócio no setor contábil e jurídico

Neste artigo, você vai entender como o mercado tributário pode ser uma grande oportunidade para os profissionais contábeis. O empreendedorismo tributário nunca foi tão fomentado quanto ultimamente, afinal ele tem se mostrado potente na geração de novos negócios, além de estar sendo a salvação de muitas empresas. Eu diria, que foi a junção da necessidade [...]

Por |2021-04-30T15:07:45-03:00abril 30th, 2021|Fiscal|0 Comentários

Novo Refis: Senado propõe descontos para empresas quitarem dívidas

Para o presidente do Senado, a ideia é uma forma imediata de ajudar empresas em meio à pandemia de covid-19. Um projeto do Senado estabelece um novo Refis, programa que dá descontos e condições vantajosas para as empresas pagarem suas dívidas tributárias. A medida foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e deve entrar em pauta [...]

Por |2021-03-19T15:59:20-03:00março 19th, 2021|Fiscal|0 Comentários

Tributação: Veja como preparar sua empresa para o pós-pandemia

Especialista orienta empresários a se prepararem para o pós-pandemia e minimizar os reflexos da crise. Muitas empresas ainda estão lutando para manter seu capital intelectual e fluxo de caixa enquanto o mundo vê casos e mais casos de Covid-19. Apesar do incentivo dos governos, as economias oscilam e os executivos mantém dúvidas sobre o [...]

Por |2020-10-22T12:09:19-03:00outubro 22nd, 2020|Fiscal|0 Comentários

Proposta quer ampliar prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

Segundo proposta que segue na Câmara, prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional poderá aumentar dos atuais 60 meses para 145 meses. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de [...]

Por |2020-09-21T16:06:16-03:00setembro 21st, 2020|Fiscal|0 Comentários

Simples Nacional: Quem pode optar pelo regime?

Entenda como funciona o regime de tributação do Simples Nacional e quem pode aderir. Um dos grandes desafios dos empreendedores brasileiros está relacionado ao pagamento de tributos. E não se trata apenas do valor referente aos impostos, mas também, da burocracia do sistema. Assim, o Governo Federal criou uma alternativa para facilitar a vida dos [...]

Por |2020-08-11T14:26:24-03:00agosto 11th, 2020|Fiscal|0 Comentários
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