Segundo a atualização no site do Governo, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou, na quinta-feira (17) a Portaria nº 334, "que tem por objetivo dar segurança jurídica a todas as empresas do país na implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, bem como garantir o tempo necessário para adaptação [...]
Os Microempreendedores individuais (MEI) que possuam empregados não deverão enviar eventos de remuneração mensal que ocorrerem dentro do mês de janeiro/2022 até que uma nova funcionalidade do eSocial seja disponibilizada. Essa funcionalidade permitirá o recolhimento unificado de FGTS e Contribuição Previdenciária (CP) via DAE. Essa orientação se aplica ao envio de eventos via Webservice ou pelo portal [...]
A transmissão dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) entrou em vigor no dia 13 de outubro para as empresas do grupo 1 (com faturamento acima de R$ 78 milhões). Segundo REYNALDO LIMA JR, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas [...]
DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar [...]
Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários. A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mobile. Nesta nova versão, o sistema foi programado para simplificar o envio de informações pelos empregadores, com drástica redução da quantidade de [...]
A nova versão do manual incorpora demandas de trabalhos de homologação e esclarece dúvidas enviadas no Fale Conosco. O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (28) uma atualização do Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.0. O texto incorpora alterações ocorridas para atendimento de demandas surgidas nos trabalhos de homologação da versão simplificada do eSocial, bem como para esclarecimentos de [...]
Medida possibilita transação por adesão, mediante a publicação de edital, transação individual para débitos do FGTS superiores a R$ 1 milhão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 3026/2021 que inclui normas relativas à transação da Dívida Ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Com a medida, os empregadores [...]
Para aderir ao programa a empresa terá que estar em dia com o Fisco e não poderá demitir sem justa causa. Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 1244/20 que institui o Programa de Seguro Emprego (PSE). O objetivo é auxiliar empresas e trabalhadores na preservação de empregos diante de crises econômicas ou financeiras. [...]
Especialista fala sobre as discussões que existem sobre a concessão de férias com suspensão de contratos durante a pandemia. Com a pandemia de Covid-19, o governo editou diversas medidas que alteraram as regras trabalhistas até então em vigor, e permitiu que fossem reduzidas ou suspensos os contratos de trabalho. Com isso, diversos trabalhadores ficaram [...]
Com a Exigência Expressa do INSS, documentos pendentes em processos poderão ser entregues na porta das agências. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou hoje (10), por meio da Portaria 205 Dirat/INSS, as orientações para entrega de documentos junto ao órgão. A chamada Exigência Expressa será adotada em todo o país para que os segurados entreguem [...]